Questão #3452 - TCE-MG CESPE / CEBRASPE - CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito - Direito Previdenciário

Q3452 CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito

Ano: 2026

Órgão: TCE-MG

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

A reforma da previdência promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019

A dispôs que a instituição do regime de previdência complementar seja realizada pelos entes da Federação mediante lei complementar.

B concedeu ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo a iniciativa para propor projeto de lei para instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C estabeleceu que os planos oferecidos pelos regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo poderão ser administrados por intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar.

D estabeleceu que os municípios não poderão instituir seus próprios regimes de previdência complementar para servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo.

E determinou que os regimes de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ofereçam plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida.

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