Q3453
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Ano: 2026
Órgão:
TCE-MG
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Regimes da Previdência Social
No que diz respeito ao regime de previdência complementar para
os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela
Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.
I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da
vigência do regime de previdência complementar do estado e
não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
II Os empregados públicos da administração indireta do estado
de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de
previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida
do patrocinador.
III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de
previdência complementar do estado a qualquer momento, e,
se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à
devolução integral e corrigida das contribuições.
Assinale a opção correta.
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