Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

De acordo com a Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa que configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta. ( ) O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. ( ) O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos. ( ) O controle da execução orçamentária compreende os documentos produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis. ( ) O controle da execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Assinale a alternativa que indica a sequência correta: 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Considera-se: “_____________ toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.”

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim, é competência privativa do Município legislar sobre assuntos de interesse local. As alternativas abaixo apresentam atribuições do Município, com exceção de uma. Assinale a alternativa incorreta.

Marina, ao longo de seu relacionamento, passou a sofrer mudanças em sua autoestima. Seu parceiro frequentemente a humilhava, insultava suas crenças, controlava suas ações e vigiava todos os seus passos, inclusive limitando suas saídas e o contato com familiares e amigos. Ela se sentia emocionalmente abalada, manipulada e sem autonomia sobre suas próprias decisões. Com base nessa situação e de acordo com a Lei Maria da Penha, qual tipo de violência foi praticado contra Marina?

A Lei nº 10.216/2001 estabelece as diretrizes para o tratamento psiquiátrico no Brasil e define três modalidades de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória. Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a modalidade de internação e o seu respectivo procedimento.

De acordo com o artigo 4º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento: 

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso, de acordo com o Código Penal: ( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ( ) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. ( ) Crime culposo ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta: I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.