Questão #5144 - Prefeitura de Potim - SP Avança SP - Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal - Direito Administrativo

Q5144 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Potim - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento administrativo que busca resolver de forma consensual infrações disciplinares de menor potencial ofensivo. O TAC somente será celebrado quando o investigado:

A Já tiver sido punido anteriormente por infração semelhante.

B For reincidente em infrações graves.

C Não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.

D Estiver respondendo simultaneamente a outro processo administrativo disciplinar.

E Tiver sido absolvido em processo penal, independentemente de seus antecedentes funcionais.

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