Q5139 Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Potim - SP
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Penal
Assunto: Noções Fundamentais
De acordo com o artigo 4º do Código Penal Brasileiro, considera-se praticado o crime no momento: 
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