Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno

O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do: 

Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja: 

O conceito _________ de orçamento destaca a lei orçamentária como a lei que abrange a previsão da receita e a fixação de despesa para determinado período de tempo. Neste conceito, não se leva em conta o planejamento, a intervenção na economia ou as necessidades da população. O orçamento é simplesmente um procedimento que previamente aprova as receitas e despesas públicas. Assinale a alternativa que adequadamente preenche a lacuna: 

Avalie o que se afirma sobre os Créditos Adicionais com base na Lei nº 4.320/1964 e assinale a alternativa correta. I. São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. II. São classificados em três modalidades: suplementares, especiais e calamitosos. III. Em todas as modalidades, sua vigência está adstrita ao exercício financeiro de sua abertura. IV. Dentre as fontes possíveis para abertura de créditos adicionais, estão o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. 

No Processo Orçamentário, a competência para envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Casa Legislativa cabe:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até: 

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta no que tange à Demonstração dos Fluxos de Caixa. 

Assinale a alternativa que evidencia um Quadro que, além do Quadro Principal, faz parte da composição do Balanço Patrimonial no Setor Público: 

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa INCORRETA. 

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta. ( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União. ( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.