Q200973
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por
princípios legais e doutrinários. Um deles tem
sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao
administrador público efetuar alterações em
programas orçamentários sem a autorização
legislativa. Trata-se do:
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