Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. I - A presunção de veracidade e legalidade, pela qual se presume que os fatos são verdadeiros e que está de acordo com a lei, cabendo ao particular provar o contrário. II - A imperatividade, pela qual o ato administrativo não pode gerar efeito jurídico diferente daquele que nele foi previsto. III - A tipicidade, reside no poder de interferir na esfera jurídica do particular, independentemente, da concordância deste.

Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:

O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. I – Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações. II – Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso. III – Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos. 

Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública. III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente. 

Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em seus  Regimentos Internos, exceto: 

Assinale a alternativa que corresponda a um tipo de licença e/ou afastamento que não podem ser utilizados no estágio probatório. 

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa correta. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites. I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais. 

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: