Questões de Concursos Públicos - ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo

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Q186499 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Atos administrativos

O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como:
Q186498 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:
Q186497 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:
Q186496 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes é equiparada a:
Q186495 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Matéria: Direito Civil
Assunto: Parte Geral

Quando a causa do negócio jurídico for o dolo, é CORRETO afirmar, nos termos do Código Civil, que se trata de hipótese de:
Q186494 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Pressupostos Processuais

Assinale a alternativa CORRETA sobre o pedido com base no Código de Processo Civil.
Q186493 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Trabalho infantil

Sobre o trabalho dos menores de idade, assinale a alternativa CORRETA com base na Consolidação das Leis do Trabalho.
Q186492 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Obrigação Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:
Q186491 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), é CORRETO afirmar que o leilão é a modalidade de licitação para: