Q186497
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Banca:
ADVISE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo
de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:
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