Questão #186492 - Câmara de Limoeiro - PE ADVISE - ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo - Direito Tributário

Q186492 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Limoeiro - PE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:

A Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

B O local da residência do Prefeito.

C O local da residência habitual do Procurador do Município.

D Qualquer praça pública da cidade.

E As agências de correios do centro da entidade tributante.

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