Q186492
ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Limoeiro - PE
Banca:
ADVISE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Obrigação Tributária
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO
afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável,
considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito
público:
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