Q186497 ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo
Ano: 2022
Banca: ADVISE
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

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