Questões de Concursos Públicos - ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal

Leia as afirmativas a seguir: I. Os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, inclusive no curso do processo judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88. III. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido. Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade. II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. III. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. É vedado às partes manter atualizado o endereço residencial onde receberão intimações sobre um processo judicial. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. II. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue. III. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Devem, as partes, criar embaraços ao cumprimento das decisões jurisdicionais. II. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu. III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito. Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. III. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente. III. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à justiça. II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre os recursos recebidos do controlador. II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a concessão de medida judicial de urgência, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015. III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma. Marque a alternativa CORRETA: