Q100938
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada.
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