Q100930
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
II. A cooperação jurídica internacional não deve observar a
existência de autoridade central para recepção e transmissão dos
pedidos de cooperação.
III. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão
pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando
autorizado pelo ordenamento jurídico.
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