Q100934
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União prestar cooperação financeira aos Municípios
para a modernização da respectiva administração tributária.
II. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida
consolidada.
III. Mesmo diante de decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo
incompetente.
Marque a alternativa CORRETA:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
