Q100936
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A cooperação jurídica internacional proíbe a igualdade de
tratamento entre nacionais e estrangeiros em relação ao acesso à
justiça.
II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério
Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº
13.105, de 2015.
III. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a
incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto
na lei nº 13.105, de 2015.
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