Q100940
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Devem, as partes, criar embaraços ao cumprimento das decisões
jurisdicionais.
II. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo
do réu.
III. Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é admissível a ação
meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do
direito.
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