Q100939
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Contabilidade Geral
Assunto: Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário devem ser fundamentadas.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre
outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme
disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. A lei nº 13.105, de 2015, determina que não se deve excluir da
apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.
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