Q100941
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Leia as afirmativas a seguir:
I. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão
remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105,
de 2015.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor
até que outra a modifique ou revogue.
III. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas
previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros
e orçamentários específicos.
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