Q100937
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Contabilidade Geral
Assunto: Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil,
Estados e Municípios.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as
garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato
de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de
2015.
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