Questões de Concursos Públicos - VUNESP

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais. Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á 

Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório apenas para todas as cidades com mais de

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________.              . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal. É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei

Suponha que o Chefe do Poder Executivo de Estado da Federação, visando modernizar e conferir eficiência à administração estadual, publique decreto reestruturando órgãos públicos, criando e extinguindo departamentos, criando e extinguindo cargos públicos. É correto afirmar, com base na Constituição Federal que, nesse caso,

Suponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanção para a infração cometida. Nessa situação específica estar-se-á diante de ato administrativo

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,