Questão #17208 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Direito Administrativo

Q17208 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

A todos os brasileiros independentemente de idade.

B qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.

C os maiores de dezesseis anos.

D os maiores de dezoito anos.

E os maiores de vinte e um anos.

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