Q17208 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico
Ano: 2026
Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,
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