Questão #17213 - Câmara de Nova Odessa - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico - Direito Constitucional

Q17213 VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

A impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.

B impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.

C impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.

D não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.

E implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.

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