Q17214
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico
Ano: 2026
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
O plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório
apenas para todas as cidades com mais de
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