Questões de Concursos Públicos - JCM CONCURSOS

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo: I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide. III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS. Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.

A tecnologia tem-se tornado um grande aliado do sistema tributário bem como dos mecanismos de fiscalização tributária na medida em que cada vez mais os dados são truncados/cruzados por meio dos sistemas inteligentes. Assinale a alternativa correspondente à tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online por meio dos certificados digitais com exemplo utilizado nos sistemas bancários em que, ao ser solicitada uma operação, pede-se ao usuário a confirmação por meio da assinatura digital, emitindo um recibo da operação, resguardando a instituição e tornando o processo mais seguro.

De acordo com a legislação vigente, a integração da legislação tributária ocorre quando não há uma regra jurídica prevista, determinando aos instituintes do direito observar o hiato estabelecido. Sabe-se que a hierarquia é eminente para a autoridade competente fazer uma integração dos dispositivos da legislação tributária. A respeito desse item, assinale a alternativa correspondente ao efeito jurídico da aplicação da justiça ao caso concreto quando se permite ao aplicador pautar-se pelo senso geral de justiça.

"Nem todas as concepções de fim material do mundo terão a magnificência desta que liga a desintegração da Terra ao choque com a cabeleira luminosa de um astro." As palavras destacadas no trecho acima, na mesma ordem em que se encontram, são SINÔNIMAS de        

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo: I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União. II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV - a segurança interna do País. V - a probidade na administração e a lei orçamentária. Estão CORRETAS:

"A Zona de Proteção Ambiental - ZPA - corresponde às áreas que apresentam características ambientais de importância para a proteção do meio ambiente, representando um rico patrimônio que deve ser valorizado e conservado para as gerações presentes e futuras." Considerando o regramento do Art. 65, são diretrizes para estruturação da ZPA: I - A dinamização das atividades produtivas rurais compatíveis com a conservação ambiental. II - A garantia da manutenção da cobertura vegetal existente, com o incentivo à conservação e recuperação das matas e demais formas de vegetação significativa. III - Restrição às atividades de silvicultura que comprometam os recursos hídricos e as áreas de recarga de aquíferos. IV - A melhoria da infraestrutura viária, garantindo condições de acesso às unidades de conservação. V - A promoção de educação ambiental. Estão CORRETAS:

Dado o contexto das etapas de crescimento e desenvolvimento humano, associe as colunas relacionando os fenômenos com suas respectivas descrições ou consequências: Coluna 1 A.Crescimento geral somático B.Crescimento neural C.Estruturas linfoides Coluna 2 (__)Envolve o aparelho ocular e caracteriza-se por uma intensa velocidade nos dois primeiros anos de vida. (__)Seu desenvolvimento máximo ocorre entre os oito e dez anos de idade. (__)Esse tipo de crescimento pode ser representado pela curva de peso e estatura, que apresenta aspecto geral de um S, com dois períodos de maior velocidade (zero a dois anos e por ocasião da puberdade). Após análise, assinale a sequência CORRETA.