Q195932 JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário
Ano: 2023
Banca: JCM CONCURSOS
Assunto: Organização dos Poderes

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União. II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação. III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV - a segurança interna do País. V - a probidade na administração e a lei orçamentária. Estão CORRETAS:
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