Questões de Concursos Públicos - IPEFAE

A a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal

B estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

C criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia

D majoração de impostos estaduais e municipais.

A Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

B Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

C Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

D A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.

A A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Complementar desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

B A União poderá instituir, se o fizer, deverá fazê-lo por Lei Ordinária desde que seja para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminência de guerra.

C Os Estados deverão instituir por meio de Lei Ordinária sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

D Os Municípios poderão instituir por meio de Lei Complementar sempre que houver necessidade financeira para atender despesas extraordinárias.

A Os Municípios podem aplicá-la, nos termos das leis específicas e locais.

B É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto.

C É vedada a instituição de quaisquer tributos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

D É vedada a instituição de quaisquer impostos sobre patrimônio, serviço e renda dos templos de qualquer culto, desde que relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.

A patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

B falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

C fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

D elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

A A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

B A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

C A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

D A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A Pode ser instituída por decreto por parte da autoridade competente para a instituição do tributo.

B Se concedida a um imposto, abrange automaticamente às taxas relacionadas ao mesmo fato gerador.

C Quando concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D Pode ser revogada por lei a qualquer momento, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

A É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

B É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é a constituição do crédito tributário.

C É causa de extinção do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

D É causa de suspensão do crédito tributário, e seu termo inicial é o fato gerador.

A é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.

B incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.

C incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.

D incide sobre os serviços de transportes intermunicipais

A ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei

B sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03

C os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar

D terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%