Questão #146158 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos - Direito Tributário

Q146158 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta:

A A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

B A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

C A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

D A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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