Questão #146148 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos - Legislação Federal

Q146148 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

A Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

B As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

C A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

D Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

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