Questão #146173 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal - Direito Tributário

Q146173 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

São matérias próprias de Lei Complementar, em matéria tributária:

A a criação e a instituição dos tributos previstos na Constituição Federal

B estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

C criação de taxas de serviço público ou relacionadas ao poder de polícia

D majoração de impostos estaduais e municipais.

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