Questões de Concursos Públicos - Instituto Fénix

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade. Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas? 

Durante a COP 30, foi aprovado um conjunto de documentos conhecido como:

Durante a COP 30, os países assumiram o compromisso de triplicar o financiamento para adaptação climática até o ano de:

A vacina contra a dengue aprovada pela Anvisa em 2025 foi desenvolvida pelo(a): 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir. I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos. Está(ão) CORRETA(S): 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define conceitos essenciais para a correta compreensão dos papéis, operações e categorias de dados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Considerando essas definições legais, analise as assertivas a seguir. I. Dado pessoal corresponde à informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, independentemente do meio em que esteja registrada. II. Dado pessoal sensível abrange informações relacionadas, entre outros aspectos, à saúde, à vida sexual e a dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. III. Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. IV. Encarregado é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional. Está correto o que se afirma em: 

As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e um conjunto de princípios que orientam a atuação dos agentes de tratamento, garantindo a proteção dos direitos do titular. À luz desses princípios, assinale a alternativa INCORRETA. 

A parte preliminar da lei cumpre função essencial de identificação e delimitação do conteúdo normativo. À luz da técnica legislativa, assinale a alternativa INCORRETA

A organização formal do texto legal obedece a uma estrutura que assegura clareza, sistematicidade e coerência normativa. Considerando a estruturação das leis, analise as assertivas a seguir. I. A parte preliminar compreende elementos que identificam a norma e apresentam, de forma sintética, seu conteúdo e alcance. II. A parte normativa é destinada às disposições de conteúdo substantivo que regulam diretamente o objeto da lei. III. A parte final contempla disposições relacionadas à implementação das normas, à vigência, à revogação e aos elementos formais de encerramento do ato legislativo. IV. A estrutura legal prescinde da divisão em partes, desde que o texto normativo apresente coerência temática. Está correto o que se afirma em: 

Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.