Q4438
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece
diretrizes para o tratamento de dados pessoais no
ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e
abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e
em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.
I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive
nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou
jurídicas, de direito público ou privado.
II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos
fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse
nacional e devem ser observadas por todos os entes
federativos.
Está(ão) CORRETA(S):
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