Questão #4430 - Prefeitura de Cerro Negro - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo - Direito Administrativo

Q4430 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os atos administrativos constituem instrumentos por meio dos quais a Administração manifesta sua vontade no exercício da função administrativa, produzindo efeitos jurídicos. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A A finalidade do ato administrativo relaciona-se ao interesse público definido pela norma que autoriza sua prática.

B O elemento competência decorre diretamente da lei e possui caráter vinculante.

C O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato que ele produz.

D O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que justificam a edição do ato.

E A forma consiste no revestimento externo do ato, sendo, em regra, livre, salvo exigência legal específica.

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