Questões de Concursos Públicos - INDEPAC

Nos termos da Constituição Federal a respeito da ação popular, é INCORRETO afirmar que poderá ser proposto

A respeito do regime constitucional da política urbana, considere V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida urbana.

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. Em relação à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que 

São casos de dispensa de licitação, EXCETO

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que 

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da CF serão aposentados: I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na CF. Está correto o que se afirma em

A prestação de serviços públicos pode ser executada pelo próprio Estado diretamente, como pode ser delegada a terceiros por meio de contratos de parcerias. A respeito dos contratos de concessão e parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.  

Fulano, agente responsável pela coordenação de licitações em determinada unidade, instrui processo administrativo com o objetivo de viabilizar a contratação direta dos serviços de aluguel de computadores. Na sua justificativa, informa que o prazo estimado para o contrato é de 06 (seis) meses, estando previsto para gastos com a contratação valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Administração divulga a realização de licitação. No momento indicado para o recebimento de propostas, não aparecem interessados. A licitação em questão pode ser conceituada como