Questões de Concursos Públicos - IDECAN

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Q249420 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Classificação dos crimes

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao acusado de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência somente se

A a nova lei for uma lei excepcional.

B a nova lei tornar mais severa apenas a regra para livramento condicional.

C for um crime de natureza hedionda ou a ele equiparado.

D for considerado um crime de natureza permanente.

E for um crime de natureza habitual.

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Q249419 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Tipicidade

Assinale a alternativa correta sobre o erro de tipo (art. 20, caput, do CP).

A O sujeito ignora a presença de um elemento do tipo objetivo, o que afasta o dolo e a culpa no erro de tipo invencível.

B O erro de tipo vencível não exclui o dolo, porque o erro de tipo é sempre compatível com o aspecto cognitivo do dolo.

C O erro de tipo essencial é o conhecimento do agente sobre o elemento do tipo objetivo.

D O objeto do erro de tipo é o tipo subjetivo.

E Ocorre quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

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Q249418 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a honra

Sobre os crimes contra a honra, é correto afirmar que:

A Não se pune a calúnia contra os mortos.

B Aquele que sabe falsa a imputação, propala ou divulga a calúnia também incorre na pena.

C A injúria e a difamação admitem a exceção da verdade.

D A exceção da verdade na difamação somente se admite se o ofendido for funcionário público, mesmo que a ofensa não seja relativa ao exercício de suas funções.

E A difamação consiste em imputar falsamente fato definido como crime.

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Q249417 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Ação penal

Adamastor, ao retornar do baile de carnaval, encontra a amiga de sua irmã, Josefa, com 20 anos de idade, deitada no sofá da sala embriagada. Com o desejo de satisfazer a própria lascívia, sem o consentimento de Josefa, Adamastor passa a beijá-la, momento no qual é interrompido com a chegada de Dirce. Adamastor cometeu o crime de

A estupro de vulnerável, crime de ação penal pública incondicionada.

B crime de estupro tentado.

C estupro, crime de ação penal privada.

D estupro de vulnerável, crime de ação penal pública condicionada a representação.

E importunação sexual, crime de ação penal pública incondicionada.

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Q249416 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Marque a alternativa correta em relação aos crimes contra a Administração Pública.

A O crime de furto consiste em apropriar-se funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.

B Condescendência criminosa é o ato de solicitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

C Prevaricação é o ato de retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D Peculato é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E Corrupção ativa é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q249415 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

A rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.

B aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

C zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

D interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.

E nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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Q249414 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, estabelece princípios fundamentais para a proteção de menores. De acordo com esse tratado internacional, um princípio essencial aplicável no tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei é:

A o interesse superior da criança deve nortear as ações voltadas para os menores que sejam realizadas por instituições públicas ou privadas de assistência social.

B a obrigatoriedade de reclusão do menor infrator independentemente das circunstâncias do caso.

C a prevalência do direito dos pais sobre o interesse superior da criança ou adolescente.

D a possibilidade de trabalho infantil a partir dos 12 anos de idade em qualquer situação.

E a revogação automática de medidas socioeducativas para menores reincidentes.

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Q249413 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

A a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

B a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

C a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

D a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

E a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Q249412 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Ética na Administração Pública

Assunto: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Um servidor público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, durante o expediente, recebeu um pedido de seu primo para acessar um processo administrativo sigiloso, alegando que precisava dessas informações para um trabalho acadêmico. Ciente de que o seu primo não tem qualquer vínculo com o processo, fica em dúvida sobre a conduta adequada a adotar. Nos termos do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012), o servidor deve:

A atender ao pedido de seu primo, pois a informação não será utilizada para fins comerciais.

B liberar o acesso somente se o primo assinar um termo de confidencialidade.

C consultar seu superior hierárquico e, caso autorizado com justificativa legal, conceder o acesso apenas a informações não sigilosas.

D negar o acesso, pois o sigilo da informação deve ser preservado, salvo nos casos previstos em lei.

E conceder o acesso parcialmente, ocultando dados sensíveis, para atender ao pedido sem comprometer totalmente a confidencialidade.

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Q249411 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Vera, assistente social de um centro de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, recebe uma denúncia sobre um adolescente de 15 anos que está trabalhando como caixa em uma lanchonete durante a noite. Ao analisar o caso, Vera busca orientação sobre os direitos da criança e do adolescente conforme a Constituição Federal de 1988. Com base nos direitos sociais previstos na Constituição e na legislação pertinente, Vera conclui corretamente que:

A o adolescente pode exercer qualquer atividade profissional a partir dos 14 anos, desde que com autorização dos pais.

B o trabalho noturno para adolescentes é permitido apenas se não comprometer o desempenho escolar.

C a Constituição permite o trabalho de adolescentes a partir dos 12 anos, desde que em atividades informais.

D o adolescente pode trabalhar sem restrições a partir dos 16 anos, independentemente da natureza da atividade.

E o trabalho noturno, perigoso ou insalubre é proibido para menores de 18 anos, sendo permitido o trabalho diurno, a partir dos 14 anos, apenas na condição de aprendiz.

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