Q249413 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho
Ano: 2025
Órgão: DEGASE
Banca: IDECAN
Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais
No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:
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