Questão #249415 - DEGASE IDECAN - IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho - Direito Constitucional

Q249415 IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho

Ano: 2025

Órgão: DEGASE

Banca: IDECAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

A rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.

B aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.

C zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.

D interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.

E nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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