Questões de Concursos Públicos - IDCAP

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória. Texto 2 Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta. A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?

A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A legislação abrange diversos aspectos, incluindo sanções, critérios de responsabilização e medidas aplicáveis. A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes afirmativas: I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas serão sempre responsabilizados solidariamente pelos atos lesivos praticados pela empresa. III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado. É correto o que se afirma em:

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1  De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista está sujeito às normas da Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações (Art. 16). Texto 2 Os administradores dessas empresas devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento, atendendo a requisitos específicos (Art. 17). A respeito dos dois textos acima, relacionados com a figura do administrador de empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:

A função distributiva do Estado busca reduzir desigualdades econômicas e sociais, garantindo uma distribuição mais equitativa da renda. Por meio de tributação progressiva e programas de transferência de renda, o governo intervém na economia para beneficiar grupos mais vulneráveis da sociedade. Qual dos seguintes exemplos a seguir representa uma medida de função distributiva do Estado?

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A Administração Pública Federal se organiza em Administração Direta e a Indireta, cada uma desempenhando funções específicas dentro do modelo administrativo. Enquanto a Direta engloba os Ministérios e órgãos subordinados à Presidência da República, a Indireta é formada por entidades com autonomia administrativa e financeira, mas sob supervisão ministerial. Texto 2  A descentralização administrativa é um princípio essencial para garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos. Ela pode ocorrer dentro da Administração Direta, entre diferentes níveis administrativos, ou por meio da criação de entidades da Administração Indireta, que recebem delegação de competências para executar atividades específicas. A respeito dos dois textos acima e da organização da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A gestão orçamentária é um dos pilares das finanças públicas e envolve planejamento, execução e fiscalização dos recursos arrecadados pelo Estado. Para garantir a eficiência no uso dos recursos, a elaboração do orçamento segue um processo estruturado, considerando metas e prioridades definidas na legislação. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A licitação é um procedimento essencial para garantir que a Administração Pública selecione a melhor proposta para contratações de bens, serviços e obras. O processo deve ser conduzido de forma transparente e competitiva, assegurando a igualdade de condições entre os participantes. A legislação vigente estabelece modalidades específicas para diferentes situações, respeitando os princípios administrativos e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente. Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.A licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, promovendo a igualdade entre os participantes. Porque II.O processo licitatório, conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), prevê diferentes modalidades, entre elas: a concorrência, a tomada de preços e o convite, garantindo desta forma a isonomia e a transparência nas contratações públicas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) disciplina as atividades de compra, locação, prestação de serviços e execução de obras realizadas pela Administração Pública. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual das atividades a seguir é abrangida por esta legislação?

A Lei nº 12.846/2013 e seu decreto regulamentador estabelecem diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Esses dispositivos normativos criam mecanismos para investigação, responsabilização e sanção das empresas envolvidas em irregularidades. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos critérios para a responsabilização das pessoas jurídicas segundo a legislação vigente? 

Considere o texto abaixo e atenda ao que se pede. O controle das contratações públicas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, é um processo que visa assegurar a integridade, eficiência e segurança jurídica das aquisições realizadas pela Administração Pública. Para isso, adota-se uma estrutura de defesa composta por diferentes níveis de controle e mecanismos de fiscalização. De acordo com o Capítulo III da Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a composição da primeira linha de defesa no controle das contratações públicas?