Questões de Concursos Públicos - FDC

Para abrir uma escola, o cidadão vai necessitar, por parte do Governo, de: 

A respeito da revogação, analise as afirmativas a seguir: I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. II. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará revogação. Assinale:

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios. Trata-se de competência:

Nesta hipótese, não há obrigação tributária e, por conseguinte, não há crédito tributário. Pode decorrer da falta de competência ou do não exercício da competência em toda a sua amplitude (característica da facultatividade do exercício da competência tributária). A descrição acima corresponde a:

É uma prática que envolve a manipulação artificial das operações ou estruturas empresariais com o objetivo de reduzir a carga tributária de forma questionável. Nesse caso, são criadas situações que não refletem a realidade econômica, buscando-se apenas obter vantagens fiscais. A descrição acima corresponde ao conceito de:

Nas alternativas a seguir estão listadas situações que não devem existir, sob pena de invalidade do processo, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação aos atos processuais, analise as afirmativas a seguir: I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. II. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto na Constituição Federal.  III. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. Assinale:

Nas alternativas a seguir estão hipóteses em que não haverá efeitos da revelia, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação à exigibilidade da obrigação, analise as afirmativas a seguir: I. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.  II. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar. III. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la. Assinale: