Q213419
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
A respeito da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I. Revogação é a supressão de um ato
administrativo legítimo e eficaz, realizada
pela Administração, por não mais lhe convir a
sua existência.
II. Toda revogação pressupõe um ato legal e
perfeito, mas inconveniente ao interesse
público.
III. Se o ato for ilegal e inoperante, ensejará
revogação.
Assinale:
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