Q213413
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Em relação aos atos processuais, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os atos processuais serão realizados em dias
úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
II. Independentemente de autorização judicial,
as citações, intimações e penhoras poderão
realizar-se no período de férias forenses,
onde as houver, e nos feriados ou dias úteis
fora do horário estabelecido neste artigo,
observado o disposto na Constituição
Federal. III. Quando o ato tiver de ser praticado por meio
de petição em autos não eletrônicos, essa
deverá ser protocolada no horário de
funcionamento do fórum ou tribunal,
conforme o disposto na lei de organização
judiciária local.
Assinale:
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