Q213411
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico
Em relação à exigibilidade da obrigação, analise
as afirmativas a seguir:
I. A execução pode ser instaurada caso o
devedor não satisfaça a obrigação certa,
líquida e exigível consubstanciada em título
executivo. A necessidade de simples
operações aritméticas para apurar o crédito
exequendo não retira a liquidez da obrigação
constante do título. II. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua
prestação senão mediante a
contraprestação do credor, este deverá
provar que a adimpliu ao requerer a
execução, sob pena de extinção do processo.
O executado poderá eximir-se da obrigação,
depositando em juízo a prestação ou a coisa,
caso em que o juiz não permitirá que o credor
a receba sem cumprir a contraprestação que
lhe tocar. III. O credor não poderá iniciar a execução ou
nela prosseguir se o devedor cumprir a
obrigação, mas poderá recusar o
recebimento da prestação se ela não
corresponder ao direito ou à obrigação
estabelecidos no título executivo, caso em
que poderá requerer a execução forçada,
ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Assinale:
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