Questões de Concursos Públicos - FCC

No que se refere à manutenção e à filiação dos servidores públicos do Estado do Piauí ao respectivo Plano de Benefícios Previdenciários, do Regime de Previdência Complementar, a Lei estadual nº 6.764/2016 estabelece que poderá permanecer filiado o participante I. cedido a outro órgão da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. que optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma estabelecida pelo órgão regulador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e no regulamento de cada Plano de Benefícios Previdenciários. III. afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração. IV. cedido a outro ente da Administração pública indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto empresas públicas e sociedades de economia mista. Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991, 

No que concerne às modalidades de aposentadoria para os servidores públicos submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, em conformidade com a legislação pertinente, considera-se que 

Joana, segurada empregada do Regime Geral de Previdência Social, tem 29 anos de contribuição e 55 anos de idade. Ela sofreu acidente de trabalho há 6 anos, tornando-se pessoa com deficiência (PCD). Tanto a perícia médica quanto a perícia social confirmaram que Joana é PCD com grau leve. Nesse caso, Joana

De acordo com a orientação do contador, a empresa RZ faz o recolhimento da cota patronal do salário-maternidade das suas empregadas que estão em licença-maternidade. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal recolhimento é

João trabalhou como empregado na construtora XYZ por 15 anos ininterruptos. Pediu demissão para realizar outras atividades, mas não deu certo. Ficou desempregado e sem contribuir por 5 anos. Dois anos atrás, conseguiu uma nova oportunidade como segurado empregado na empresa Solution. Foi desligado hoje da empresa. Nos termos da legislação pertinente, João manterá a qualidade de segurado por

De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,

Considere que o Estado tenha contratado diversas obras viárias e, ao final do exercício financeiro, não tenha logrado finalizar os pagamentos pelas etapas executadas, muito embora já houvesse efetuado as medições e atestado a adequação dos serviços. Considerando o procedimento de execução de despesa pública e suas fases, tem-se que: 

O preceito constitucional de responsabilidade fiscal e que orienta a realização de despesas públicas conhecido como "regra de ouro"