Questão #211887 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Direito Previdenciário

Q211887 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Jurisprudência

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente, previsto na Lei nº 8.213/1991,

A é devido, nos termos da lei, aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria que comprovem necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

B é inconstitucional, por estabelecer diferenciação entre segurados beneficiários de uma mesma espécie de aposentadoria.

C é inconstitucional, devendo ser restituídos aos cofres públicos os valores recebidos a esse título por força de decisão administrativa.

D é devido aos segurados beneficiários dessa modalidade de aposentadoria, sendo automaticamente extensível aos beneficiários de outras modalidades, em observância ao princípio da universalização.

E é constitucional, podendo ser estendida por decisão judicial aos beneficiários de quaisquer modalidades de aposentadoria.

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