Questão #211882 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Direito Previdenciário

Q211882 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

De acordo coma disciplina constitucional acerca do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos,

A observados os critérios estabelecidos em lei federal, o servidor que opte por permanecer em atividade após completar as exigências da aposentadoria voluntária fará jus a um abono, equivalente, no mínimo, ao valor de sua contribuição previdenciária.

B o regime de previdência complementar, instituído por lei do respectivo ente, oferecerá plano de benefício somente na modalidade contribuição definida e será efetivado apenas por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.

C as regras para cálculos dos proventos de aposentadoria serão fixadas em lei geral nacional, aplicável aos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios estabelecidas no Regime Geral.

E aos ocupantes exclusivamente de cargos temporários, incluídos os cargos em comissão e mandatos eletivos, aplica-se o Regime Próprio e, aos ocupantes de empregos públicos, o Regime Geral de Previdência Social.

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