Questões de Concursos Públicos - FACTO

Em relação às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, julgue as afirmativas que seguem:  I. Em atendimento ao artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, um dos quadros que compõem o Balanço Patrimonial consiste em apresentar a segregação dos valores correspondentes a ativos e passivos financeiros dos ativos e passivos permanentes. II. A Demonstração das Variações Patrimoniais elaborada no setor público tem atribuição similar à Demonstração do Resultado do Exercício elaborada no setor privado, pois ambas apuram o resultado patrimonial do período. Entretanto, a motivação para apuração do referido resultado não é a mesma nos dois casos. Enquanto no setor privado busca-se aferir o lucro/prejuízo líquido como medida de desempenho da entidade, no setor público o objetivo é averiguar, de forma quantitativa, o impacto dos serviços públicos disponibilizados aos cidadãos nos elementos patrimoniais. III. A obrigatoriedade de elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelas Sociedades por Ações, com exceção das companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço patrimonial, teve início com o advento da Lei Federal nº 11.638/2007, que a acrescentou no rol das demais demonstrações financeiras já exigíveis. Por outro lado, no âmbito das entidades públicas, não existe a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido demonstrativo. IV. A obrigatoriedade de elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa pelas Sociedades por Ações, com exceção das companhias fechadas com patrimônio líquido inferior a R$ 2.000.000,00 na data do balanço patrimonial, teve início com o advento da Lei Federal nº 11.638/2007, que a acrescentou no rol das demais demonstrações financeiras já exigíveis. Por outro lado, no âmbito das entidades públicas, não existe a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do referido demonstrativo.  Estão CORRETAS:  

Com base no Balanço Orçamentário da União (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social) a seguir, referente ao exercício financeiro de 2020, julgue as afirmativas que seguem:  Informações complementares: - Valores monetários em milhões de reais (R$). Os valores monetários informados com “XXX” foram omitidos para não comprometer o propósito da questão;  - Não há a necessidade de apresentação dos seguintes quadros para resolução da questão: “Execução de Restos a Pagar Não Processados” e “Execução de Restos a Pagar Processados”; e  - Informações extraídas das Demonstrações Contábeis Consolidadas da União do exercício financeiro de 2020 (Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Secretaria do Tesouro Nacional). Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:38245.  I. O resultado da execução orçamentária indica um déficit de R$ 48.175 (valor em milhões), pois as despesas empenhadas superaram as receitas realizadas (arrecadadas) no referido valor. II. O resultado da realização da despesa indica uma economia de R$ 598.972 (valor em milhões), pois as despesas liquidadas ficaram abaixo da dotação atualizada no referido valor. III. Os valores provenientes da arrecadação de tributos são um exemplo de receita corrente, enquanto os valores originados da amortização de empréstimos concedidos são um exemplo de receita de capital. As despesas com juros e encargos da dívida são um exemplo de despesa corrente, já as despesas com a aquisição de imóveis são um exemplo de despesa de capital.  Está(ão) CORRETA(S):  

Considerando as particularidades que caracterizam o setor público brasileiro, julgue as afirmativas que seguem: I.  Em relação à receita pública, quando a prefeitura de um município emite os carnês de IPTU em nome dos contribuintes, ocorre o lançamento. Em relação à despesa pública, quando há o empenho para a contratação de empresa de prestação de serviços de limpeza durante o período de 12 meses, com pagamentos em valores fixos mensalmente, este empenho deverá ser do tipo global. II. Com base nos dados do último censo demográfico (2010), tem-se: Castelo/ES, população total de 34.747 pessoas; Linhares/ES, população total de 141.306 pessoas; e Serra/ES, população total de 409.267 pessoas. Considerando que os números apresentados estão corretos, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 deverá ser elaborado quadrimestralmente por Linhares/ES e Serra/ES, enquanto Castelo/ES deverá providenciar a elaboração do RGF semestralmente. III. Questões como alterações no organograma de um determinado órgão público federal, não podem ser tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ocorre que a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio orçamentário da universalidade, isto é, a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.  Está(ão) CORRETA(S):  

Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir: i.  Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.  Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:  

O Diretor-Geral de um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) promoveu uma reunião com sua equipe de trabalho. Na parte final da reunião, o Diretor-Geral realizou algumas indagações específicas, conforme diálogos a seguir: Diretor-Geral: “– Teresa, a empresa F&H S.A., da qual compramos papel A4, entrou em contato. Estão reclamando de não ter recebido o valor integral da nota fiscal. O que aconteceu?”  Teresa (Coordenadora de Contabilidade): “– Ocorre que essa empresa não é optante pelo Simples Nacional. Dessa forma, foram retidos os seguintes tributos no momento do pagamento: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e ICMS. O procedimento está em consonância com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012. Por outro lado, não houve a retenção do INSS e do ISSQN na forma das legislações pertinentes, visto que a contratação não se refere a uma prestação de serviços.”  Diretor-Geral: “– Luiz, soube que o governo federal editou uma nova legislação para tratar das contratações públicas. Você poderia preparar uma apresentação para nossa equipe?”  Luiz (Coordenador de Compras e Licitações): “– Sim, claro. Trata-se da Lei Federal nº 14.133/2021 que, entre outras coisas, prevê as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.”  Diretor-Geral: “– Hélio, a servidora Luzia reclamou comigo que não recebeu o valor integral das diárias que tem direito em virtude de locomoção para participação em curso na cidade de Belo Horizonte/MG. O que devo responder para a servidora?” Hélio (Gestor de Diárias e Passagens): “– Nesse caso, as diárias podem ser pagas parceladamente, pois o curso durou doze dias e o Decreto Federal nº 5.992/2006 prevê a possibilidade de pagamento parcelado quando o afastamento compreender um período superior a dez dias.” Mediante o exposto, pode-se afirmar que:  

O artigo 117 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009 discrimina os serviços cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou recibo de prestação de serviços, pertence à pessoa jurídica contratante, tanto nos casos de contratação mediante cessão de mão de obra, quanto nos casos mediante empreitada. Já o artigo 118 discrimina aqueles serviços cuja retenção é aplicável, somente, na execução por cessão de mão de obra. Com base nos dispositivos da referida Instrução Normativa, julgue as afirmativas que seguem: I. A retenção de INSS, nos casos de contratação por empreitada, aplica-se, tão somente, às obras e aos serviços de engenharia. II. Na cessão de mão de obra, os trabalhadores ficam à disposição da contratante, de modo que os serviços devem ser realizados, necessariamente, nas dependências da contratante. III. Na empreitada, a tarefa, a obra ou o serviço tem como objeto um resultado pretendido. Está(ão) CORRETA(S):

Em relação à fase preparatória do processo licitatório expressa na Lei Federal nº 14.133/2021, indique a afirmativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras” (artigo 6º, XLV). Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:  Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa CORRETA: 

Passado um mês do início da vigência da ata de registro de preços, a empresa Futura S.A. recebeu a primeira nota de empenho referente ao “item 7” a fim de que seja providenciado fornecimento ao órgão gerenciador, com a respectiva emissão do documento fiscal. Considerando que o produto, de acordo com a Lei Federal nº 10.865/2004, possui alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, bem como que a empresa não é optante pelo Simples Nacional, com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, julgue as afirmativas que seguem: I. A empresa fornecedora do equipamento deve entregar ao órgão gerenciador, com a nota fiscal, uma declaração à parte, cujo modelo é anexo da Instrução Normativa citada, informando a condição favorável do produto e indicando os respectivos tributos abrangidos, a fim de evitar a retenção indevida no momento do pagamento. II. São exemplos de itens com alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS, nos termos da Instrução Normativa citada: a prestação de serviços de limpeza e a aquisição livros, seja no mercado interno, seja no mercado externo.III. Para fins de retenção e recolhimento dos demais tributos abrangidos pela Instrução Normativa citada, o órgão gerenciador deverá utilizar o código da receita relativo a “mercadorias e bens em geral” (6147), deduzindo, do percentual total, os percentuais das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS.  Está(ão) INCORRETA(S):  

O verbete “filigranas”, grafado no texto anterior, pode ter o seu significado, nesse contexto, compreendido como: