Q175265
FACTO - 2022 - IF-ES - Contador
Ano: 2022
Órgão:
IF-ES
Banca:
FACTO
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal
que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na
primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de
habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de
ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir: i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na
legislação, por meio do(a) _______________. Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
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